No contexto jurídico brasileiro, o testamento vital, também conhecido como Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), tem ganhado cada vez mais relevância.
Este instrumento permite que uma pessoa manifeste previamente sua vontade sobre tratamentos médicos futuros, caso se encontre incapaz de expressar suas preferências devido a uma doença ou acidente e pode também abordar questões relativas à administração patrimonial durante a incapacidade do testador.
Mas o que é um Testamento Vital?
Um testamento vital é um documento no qual uma pessoa especifica os tratamentos médicos que deseja ou não receber no caso de ficar incapacitada de tomar decisões por si mesma. Este documento é uma expressão do direito à autonomia e da dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal.
No Brasil, a Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM) regula as Diretivas Antecipadas de Vontade, permitindo que médicos respeitem a vontade do paciente manifestada previamente. Apesar de não haver uma legislação específica que regulamente o testamento vital no Brasil, a sua utilização é amparada pelo princípio da autonomia do paciente.
Sobre as questões de saúde, pode ser definido antecipadamente quais tratamentos médicos deseja ou não receber. Por exemplo: um paciente pode expressar a vontade de não ser submetido a procedimentos de reanimação cardiopulmonar, ventilação mecânica ou alimentação artificial em caso de doença terminal ou estado vegetativo permanente.
Além disso, pode ser utilizado para garantir que o foco dos cuidados médicos seja o alívio de sofrimento, preferindo cuidados paliativos em vez de tratamentos que apenas prolonguem a vida sem qualidade.
Com relação a administração patrimonial, é possível indicar no Testamento Vital um responsável para gerenciar os bens, pagar contas e realizar transações financeiras, garantindo que as finanças estejam bem cuidadas durante sua incapacidade.
Por experiência, vejo que nos casos de incapacidades temporárias ou permanentes, o Testamento Vital traz conforto para os familiares e reduzir conflitos
Com as diretivas claras, é mais fácil para todos os envolvidos respeitarem a vontade do paciente.
Os médicos e demais profissionais de saúde têm um guia sobre como proceder em casos em que o paciente está incapacitado. Isso facilita a tomada de decisões alinhadas com os valores e desejos do paciente.
Para elaborar um testamento vital, recomendo seguir alguns passos:
01. Reflita sobre suas preferências e discuta-as com familiares e amigos próximos.
02. Converse com seu médico sobre as opções de tratamento e as implicações de suas escolhas.
03. Escreva suas diretivas de forma clara e detalhada. É recomendável que o documento seja assinado e registrado em cartório, ainda que não seja uma exigência legal, para conferir maior segurança jurídica.
04. Informe seus familiares, amigos, seu médico e seu advogado sobre a existência do testamento vital e onde ele está guardado.
Ao promover o respeito à vontade do paciente e a redução de conflitos em momentos delicados, o testamento vital reforça o princípio da dignidade da pessoa humana e contribui para um sistema de saúde mais humanizado e ético.
